Condições Gerais de Venda

1. INTRODUÇÃO

1.1 É ótimo que estejas a ler estes Termos e Condições Gerais ("TCG"), pois aplicam-se e regem:

i) a utilização do(s) nosso(s) website(s) para encomendar / comprar produtos, todas as nossas ofertas (ou seja, da MELINAVA) e todos os Acordos (doravante, 'contratos à distância' estão incluídos na definição de 'Acordo' – ver definições), relacionados e/ou realizados e/ou concluídos através da nossa loja online; e
ii) todas e quaisquer outras interações, relações comerciais e colaborações que tenhamos contigo (Consumidor), independentemente da forma como foram estabelecidas no Território.

1.2 Por isso, lê atentamente estes Termos e Condições Gerais e certifica-te de que compreendes o seu conteúdo antes de fazeres qualquer encomenda / adquirires qualquer produto na loja online (a palavra 'website' está incluída no termo 'loja online', e vice-versa), e assim antes de celebrares um Acordo. Ao fazeres qualquer encomenda e adquirires produtos na loja online, aceitas (enquanto Consumidor) estes Termos e Condições Gerais.

2. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

2.1 Nestes Termos e Condições Gerais, os termos em maiúsculas terão o significado que lhes é atribuído abaixo:

2.1.1 Acordo: assim que aceites uma oferta verbalmente, digitalmente e/ou por escrito, com base na qual a MELINAVA se compromete a prestar os seus serviços e/ou enviar-te os seus produtos, a oferta juntamente com estes Termos e Condições Gerais e quaisquer outras políticas (de privacidade) aplicáveis, confirmação de encomenda e/ou outra documentação enviada pela MELINAVA relativamente aos seus serviços/produtos, constituem um acordo legal vinculativo entre ti e a MELINAVA. Esta definição inclui também um contrato à distância (um contrato celebrado entre a MELINAVA e o Consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até à celebração do contrato, é feita utilização exclusiva ou parcial de uma ou mais técnicas de comunicação à distância).

2.1.2 Artigo: o conjunto de cláusulas relativas a um tema (por exemplo: artigo 1, 2, 3, etc.). Cada artigo é composto por uma ou várias cláusulas (por exemplo, 1.1, 1.2, 1.3, etc.). 'Cláusulas' são, assim, os parágrafos individuais do artigo.

2.1.3 Marca MELINAVA: todos e quaisquer nomes, logótipos, imagens e marcas registadas (registadas ou não) existentes atualmente ou futuramente em qualquer parte do mundo, pertencentes e/ou relacionados ou sob controlo da MELINAVA, relativos aos seus serviços e/ou produtos.

2.1.4 MELINAVA PI: todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Marca MELINAVA, que é e continuará a ser propriedade exclusiva da MELINAVA.

2.1.5 Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão, ofício, atividades profissionais ou outro negócio e que (independentemente de tal) celebra um contrato à distância e/ou Contrato com o empresário.

2.1.6 Direitos de Propriedade Intelectual: patentes, modelos de utilidade, direitos sobre invenções, direitos de autor e direitos conexos, marcas ou marcas de serviço, nomes comerciais e domínios, direitos sobre apresentação, fundo de comércio e direito de agir contra imitação ou concorrência desleal, direitos sobre design, direitos sobre software, direitos sobre bases de dados, direito de preservar a confidencialidade da informação (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, incluindo todos os pedidos de (e direitos de requerer e obter), renovações ou extensões de, e direitos de reivindicar prioridade desses direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que existam ou venham a existir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo.

2.1.7 Condições de Pagamento: conforme estabelecido na oferta ou em qualquer outra comunicação escrita da MELINAVA ao Consumidor.

2.1.8 MELINAVA: a sociedade de responsabilidade limitada, que envia sempre e exclusivamente ofertas em nome de, presta os seus serviços através de e, assim, celebra Contratos nessa qualidade. A sociedade de responsabilidade limitada é: "Health Essence Ltd", registada em Centris Business Gateway, Level 2M, Triq Is-Salib Tal-Imriehel, Central Business District, Zone 3, Birkirkara CBD3020, Malta e na Câmara de Comércio sob o número e número de IVA MT31649218, e todas as suas afiliadas (diretas ou indiretas), independentemente do país onde estejam constituídas.

2.1.9 Território: Portugal.

3. VERSÃO APLICÁVEL

3.1 Estas TCG serão disponibilizadas ao Consumidor antes da celebração do Contrato. Se tal não for razoavelmente possível antes da celebração do Contrato, a MELINAVA indicará a forma como as TCG podem ser consultadas e que poderão ser enviadas, gratuitamente e o mais rapidamente possível, a pedido do Consumidor.

3.2 Se o Contrato for celebrado por via eletrónica, pode acontecer que, em divergência da cláusula anterior e antes da celebração do Contrato, o texto destas TCG seja disponibilizado ao Consumidor por meios eletrónicos de forma a poder ser facilmente armazenado pelo Consumidor num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do Contrato será indicado onde as TCG podem ser consultadas por meios eletrónicos e que, a pedido do Consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.

3.3 Aplica-se a versão das Condições Gerais de Contrato (CGC) válida no momento da celebração do Contrato. Termos e condições divergentes do Consumidor são expressamente excluídos em todos os casos.

3.4 No caso de, além destas CGV, se aplicarem também condições específicas de produto ou serviço, as Cláusulas primeira e segunda aplicam-se mutatis mutandis e, em caso de conflito de condições, prevalecem as condições específicas do produto ou serviço.

4. NÃO APLICAÇÃO DAS CGV

4.1 Estas CGV destinam-se a Consumidores e não a compradores profissionais e outras partes/entidades profissionais (distribuidores/revendedores). Se não és Consumidor ou pretendes adquirir/solicitar serviços e produtos para fins comerciais, contacta a MELINAVA através de: mail@melinava.pt

Se celebrares um Contrato através da loja online, declaras que és um Consumidor.

4.2 Para evitar dúvidas, diferentes termos e condições gerais aplicam-se a encomendas e compras efetuadas por compradores profissionais (por exemplo, entidades empresariais, distribuidores e revendedores).

5. OBSERVAÇÕES GERAIS

5.1 É importante referir que, embora a MELINAVA acredite nos seus produtos, a MELINAVA não pode garantir quaisquer resultados, uma vez que cada corpo, hábitos e estilo de vida são diferentes. Por isso, a MELINAVA nunca afirmará explicitamente que garante resultados. Se a MELINAVA – ou algum dos seus parceiros – o fizer, ou se o Consumidor sentir que a MELINAVA – ou algum dos seus parceiros – o faz, a MELINAVA pede ao Consumidor que informe a MELINAVA o mais rapidamente possível para: mail@melinava.pt.

5.2 Os títulos das cláusulas, apêndices e parágrafos não afetam a interpretação do presente Contrato.

5.3 Salvo indicação em contrário do contexto, palavras no singular incluem o plural e no plural incluem o singular.

5.4 Salvo indicação em contrário do contexto, uma referência a um género inclui referência aos outros géneros.

5.5 Qualquer palavra que siga termos como "incluindo", "inclui", "em particular", "por exemplo" ou qualquer expressão semelhante deve ser interpretada como ilustrativa e não limitar o sentido das palavras, descrições, frases ou termos que antecedem ou seguem esses termos.

5.6 As referências a cada parte aqui mencionada incluem referências aos seus sucessores, cessionários e novadores.

5.7 Uma pessoa inclui uma pessoa singular, coletiva ou entidade não constituída (com ou sem personalidade jurídica própria) e os respetivos representantes pessoais, sucessores e cessionários autorizados.

5.8 Uma referência a escrito ou por escrito inclui faxes e e-mails.

6. UTILIZAÇÃO LÍCITA & LIGAÇÕES A TERCEIROS

6.1 O(s) website(s) da MELINAVA só podem ser utilizados para fins legais e de forma lícita. O Consumidor compromete-se a cumprir todas as leis, estatutos e diretrizes aplicáveis ao website e à sua utilização. O Consumidor compromete-se a abster-se de:

6.1.1 Carregar ou transmitir vírus informáticos, trojans, worms, bombas lógicas ou semelhantes através do website que possam interromper, prejudicar ou impedir o funcionamento normal de um computador;
6.1.2 Carregar ou transmitir através do website qualquer material que contenha difamação, insultos ou linguagem imprópria;
6.1.3 É proibido tentar obter acesso não autorizado ao nosso website, ao servidor onde o nosso website está alojado ou a servidores, computadores ou bases de dados ligados ao nosso website. O Consumidor está proibido de atacar o nosso website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído.

6.2 A violação desta disposição constitui uma infração penal. A MELINAVA comunicará tais violações às autoridades competentes e colaborará com elas, divulgando a identidade do Consumidor às autoridades. Em caso de tal violação, o direito do Consumidor de utilizar este website cessa com efeito imediato.

6.3 A MELINAVA não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de um ataque de negação de serviço distribuído, vírus ou outro material tecnicamente prejudicial que afete o equipamento informático, programas, dados ou outros materiais do Consumidor em resultado da utilização do(s) website(s) da MELINAVA ou do download de materiais do website ou de qualquer website a ele ligado.

6.4 Como serviço aos seus clientes, o(s) website(s) da MELINAVA pode(m) também conter links para outros websites ou materiais que estão fora do seu controlo. Além disso, os consumidores podem encontrar websites (não ligados) através da internet que promovem e/ou vendem produtos MELINAVA. A MELINAVA salienta que não é responsável por (nem pelo conteúdo de) tais websites ou materiais, nem os verifica ou endossa. A MELINAVA não é responsável pelas práticas de privacidade, pelo conteúdo desses websites, nem por quaisquer danos, perdas ou infrações que possam ocorrer em ligação com o uso ou confiança em tais anúncios, conteúdos, produtos, materiais ou serviços nesses websites ou recursos externos alegadamente originados.

7. DISPONIBILIDADE & OFERTA

7.1 Apesar de a MELINAVA envidar todos os esforços para manter a informação no seu website precisa e atualizada, o Consumidor compreende e reconhece que o website pode não refletir sempre a disponibilidade atual dos produtos. Por isso, a MELINAVA não pode garantir que os produtos (e serviços associados) estejam sempre disponíveis.

7.2 Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.

7.3 A oferta incluirá uma descrição completa e detalhada dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição será suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo Consumidor. Caso a MELINAVA utilize imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos, conteúdos digitais e/ou Serviços oferecidos. Erros ou lapsos evidentes na oferta não serão vinculativos para a MELINAVA.

7.4 Cada oferta incluirá informações suficientes para que o Consumidor saiba claramente quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

7.5 Todas as ofertas são não vinculativas. Assim, a MELINAVA pode também retirar ofertas a qualquer momento.

8. DIREITO DE ALTERAÇÃO PELA MELINAVA

8.1 A MELINAVA reserva-se o direito de alterar e ajustar o site, o seu conteúdo, os seus produtos, os seus preços e de adicionar, modificar ou remover ofertas e promoções especiais periodicamente e sempre que necessário, à sua inteira discrição.

9. PRODUTOS APRESENTADOS COM A MAIOR PRECISÃO POSSÍVEL

9.1 A informação no site sobre os produtos MELINAVA oferecidos (estado, dimensões, cor, etc.) é o mais precisa possível, mas não é vinculativa. As representações e fotografias são apenas para fins ilustrativos. Pequenas e razoáveis variações estão expressamente reservadas. Estas pequenas variações não podem ser motivo para apresentar qualquer reclamação, nem para rescindir ou dissolver o Contrato.

9.2 Se incluídas, as imagens e/ou descrições das embalagens são apenas para fins ilustrativos, podendo a embalagem real dos produtos variar.

10. O CONTRATO

10.1 O Contrato está sujeito a estes Termos e Condições Gerais no momento em que o Consumidor aceita a oferta e cumpre todas as condições relevantes. Ao aceitar uma oferta, efetuar uma encomenda e/ou celebrar um Contrato, o Consumidor declara que:

10.1.1 está legalmente autorizado a celebrar contratos juridicamente vinculativos;
10.1.2 tem pelo menos 18 anos de idade;
10.1.3 fornece informações corretas, sem erros, atuais e completas em todos os aspetos; e
10.1.4 não se faz passar por qualquer outra pessoa singular ou coletiva.

10.2 Se o Consumidor aceitar a oferta eletronicamente, a MELINAVA confirmará imediatamente a receção da aceitação da oferta por via eletrónica. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pela MELINAVA, o Consumidor pode rescindir o Contrato.

10.3 Se o Contrato for celebrado eletronicamente, a MELINAVA tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Se o Consumidor puder pagar eletronicamente, a MELINAVA adotará as medidas de segurança apropriadas.

10.4 Cada Contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos respetivos produtos.

11. RECUSA / CANCELAMENTO DE UMA ENCOMENDA / CONTRATO PELA MELINAVA

11.1 Se a MELINAVA não puder aceitar a encomenda do Consumidor por qualquer motivo ou se os produtos da encomenda do Consumidor não puderem ser entregues conforme solicitado, a MELINAVA notificará o Consumidor por e-mail. A MELINAVA reserva-se o direito de limitar o valor bruto de uma encomenda através do site e de limitar a quantidade máxima de produtos por tipo. Caso a encomenda do Consumidor seja recusada pela MELINAVA, o Consumidor não receberá uma confirmação de encomenda e não será estabelecido qualquer Contrato entre o Consumidor e a MELINAVA.

11.2 A MELINAVA pode – dentro dos limites legais – informar-se sobre a capacidade do Consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para uma conclusão responsável do Contrato. Se, com base nesta análise, a MELINAVA tiver motivos fundamentados para não celebrar o Contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, ou de impor condições especiais à sua execução, indicando os respetivos motivos.

11.3 A MELINAVA pode cancelar a encomenda do Consumidor e notificá-lo por email, caso: i) detete um erro óbvio e inequívoco no preço de compra ou na descrição do produto; ii) o pagamento do Consumidor não possa ser autorizado e/ou concluído; iii) suspeite de atividade fraudulenta ou que o Consumidor seja um comprador profissional (por exemplo, revendedor) e este não se tenha identificado como tal antes da encomenda; iv) o produto esteja indisponível, descontinuado ou esgotado; v) o Consumidor não cumpra os requisitos para encomendar de acordo com estes Termos e Condições Gerais; e vi) qualquer outro motivo razoavelmente determinado pela MELINAVA, como a indisponibilidade permanente ou temporária de um produto, de um componente ou material necessário para a produção do produto, ou qualquer circunstância imprevista que impeça a MELINAVA de entregar o produto encomendado num prazo razoável a contar da data de confirmação da encomenda.

11.4 Se a MELINAVA já tiver recebido um pagamento, qualquer montante será reembolsado ao Consumidor o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias, caso a MELINAVA recuse e/ou cancele uma encomenda com base neste Artigo.

12. O PREÇO

12.1 Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão, em princípio, aumentados, exceto alterações nas taxas de IVA.

12.2 Em derrogação da cláusula anterior, a MELINAVA pode oferecer produtos a preços variáveis, nos casos em que estes estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais a MELINAVA não tem influência. A oferta deve referir esta ligação às flutuações e ao facto de quaisquer preços mencionados serem preços recomendados.

12.3 Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços são exclusivos de IVA, salvo indicação em contrário. Os preços apresentados no site não incluem quaisquer custos de envio e/ou outros encargos. As opções de entrega e outros custos associados serão apresentados ao Consumidor durante o processo de encomenda.

12.4 Em caso de envios para fora da União Europeia (quando disponíveis), os direitos aduaneiros do país de destino não estão incluídos nos preços apresentados no site. Estes encargos são sempre da responsabilidade do Consumidor. As taxas alfandegárias devem ser pagas à chegada e são adicionais aos custos de envio e manuseamento. A MELINAVA não pode descontar nem reembolsar estes custos ao Consumidor.

12.5 O Consumidor não tem direito a compensar créditos com créditos da MELINAVA, salvo se os créditos do Consumidor tiverem sido legalmente reconhecidos ou não contestados.

13. PAGAMENTO

13.1 Salvo acordo em contrário, o Consumidor deve pagar antecipadamente os produtos MELINAVA e os custos de envio, conforme acordado no Contrato. O Consumidor será informado durante o processo de encomenda na loja online. Para cada encomenda e/ou Contrato, a MELINAVA reserva-se o direito de não disponibilizar determinados métodos de pagamento e de indicar outros métodos alternativos. Quaisquer custos de transação são da responsabilidade do Consumidor.

13.2 Caso tenham sido feitos acordos alternativos relativamente ao pagamento, aplicar-se-á sempre o seguinte. O Consumidor pagará pelos produtos encomendados imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após o início do período de livre resolução, ou, na ausência deste, no prazo de 14 dias após a celebração do Contrato.

13.3 O Consumidor é obrigado a comunicar imediatamente à MELINAVA quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados. Se, por qualquer motivo, o pagamento do Consumidor por cartão de crédito ou débito não for processado com sucesso, a MELINAVA reserva-se o direito de tentar novamente o pagamento no prazo de 48 horas. Se o pagamento continuar sem sucesso, a MELINAVA informará o Consumidor com pelo menos 48 horas de antecedência sobre qualquer nova tentativa de processar o pagamento, enviando um e-mail para o morada fornecido pelo Consumidor. Se o Consumidor não quiser que a MELINAVA tente novamente o pagamento, deve cancelar a sua encomenda antecipadamente.

13.4 Se o Consumidor não cumprir atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, após a MELINAVA ter informado o Consumidor sobre o atraso no pagamento, será concedido ao Consumidor um prazo adicional de 7 dias para cumprir a obrigação de pagamento; se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo de 7 dias, serão devidos juros legais sobre o montante em dívida e a MELINAVA tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança razoáveis que tenha incorrido. Estes custos de cobrança terão um máximo de: 15% dos montantes em dívida até € 2.500; 10% dos seguintes € 2.500 e 5% dos seguintes € 5.000, com um mínimo de €75. A MELINAVA pode divergir dos montantes e percentagens indicados em benefício do Consumidor.

14. RESERVA DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE

14.1 Até que o pagamento integral do preço acordado (incluindo entrega e quaisquer outros custos relacionados) seja recebido na conta bancária designada da MELINAVA, a MELINAVA mantém-se como única e legítima proprietária dos produtos, independentemente de os referidos produtos já se encontrarem ou não na posse do Consumidor. Todos os direitos, interesses e propriedade relativos aos produtos permanecem com a MELINAVA até que o Consumidor cumpra integralmente as suas obrigações de pagamento.

14.2 Se os produtos já estiverem na posse do Consumidor, este compromete-se a cuidar devidamente dos produtos que não tenham sido totalmente pagos e garante que tais produtos serão devolvidos à MELINAVA de acordo com a política de devoluções da MELINAVA. Em caso de rescisão do Contrato, a propriedade legal dos produtos reverte imediatamente para a MELINAVA.

14.3 Em todos os casos, a MELINAVA mantém a propriedade exclusiva e integral dos Direitos de Propriedade Intelectual associados aos produtos. Nada na oferta e/ou nestas CGV e/ou no Contrato pode ser interpretado como transferência de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre os produtos, salvo acordo escrito em contrário.

15. ALTERAÇÕES IMEDIATAS PELO CONSUMIDOR

15.1 Se o Consumidor mudar de ideias pouco depois de efetuar uma encomenda ou cometer um erro (por exemplo, fornecer à MELINAVA informações incorretas ou incompletas), deve contactar a MELINAVA o mais rapidamente possível, diretamente por e-mail para: mail@melinava.pt.

15.2 Todos os pedidos de cancelamento, alterações e/ou correção de erros devem ser feitos no prazo de 12 horas após a realização da encomenda. Se ainda não tiver sido processada e/ou expedida, a MELINAVA poderá conseguir efetuar as alterações. No entanto, a MELINAVA não tem qualquer obrigação de o fazer. Se a MELINAVA não puder e/ou não quiser fazê-lo, o Consumidor deve consultar os artigos abaixo.

15.3 No caso de um erro (por exemplo, fornecer à MELINAVA informações incorretas ou incompletas) impedir a MELINAVA de processar uma encomenda, a MELINAVA tentará (se possível) contactar o Consumidor para corrigir e/ou completar a informação. Se não for corrigida e/ou completada após solicitação, a MELINAVA cancelará a respetiva encomenda e/ou rescindirá o Contrato. Quaisquer custos resultantes de informações incorretas e/ou incompletas serão imputados ao Consumidor. A MELINAVA não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou atrasos decorrentes de informações incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo Consumidor.

15.4 Se o Consumidor não informar a MELINAVA de uma morada incorreta e/ou alteração de morada antes do envio da encomenda (ver abaixo), será responsável por quaisquer custos de envio adicionais. Assim que o pacote original for devolvido à MELINAVA e os custos de envio adicionais forem recebidos, a MELINAVA reenviará a encomenda do Consumidor.

16. REPARAÇÕES & SUBSTITUIÇÕES

16.1 Se um produto MELINAVA não corresponder às expectativas do Consumidor devido a danos visíveis no produto, ou se o Consumidor receber uma encomenda incorreta, deve contactar a MELINAVA por e-mail assim que possível, mas no máximo até 3 dias após a receção, para: mail@melinava.pt

A MELINAVA responderá ao Consumidor no prazo de 3 dias úteis com instruções sobre como proceder.

16.2 O Consumidor terá de fornecer à MELINAVA prova dos danos e/ou do envio incorreto (fotografias e/ou vídeos). Se os danos e/ou o envio incorreto pudessem ter sido detetados visualmente antes de desembalar/abrir os produtos MELINAVA, então não deveria ter havido qualquer desembalagem/abertura adicional. Se se tratar de um produto totalmente desembalado, a MELINAVA pode, a seu critério, recusar-se a oferecer uma substituição.

16.3 Sempre que aplicável, a MELINAVA terá todo o gosto em providenciar uma substituição. No entanto, se o Consumidor tiver sido informado do motivo da sua reclamação antes da compra, não poderá exercer este direito ao abrigo deste Artigo e/ou destas Cláusulas.

16.4 A oferta e/ou exigência de substituição não confere ao Consumidor qualquer fundamento para rescindir e/ou dissolver o Contrato.

17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

17.1 Contratos relativos ao fornecimento de produtos MELINAVA fabricados de acordo com as especificações do Consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam produzidos com base numa escolha ou decisão individual do Consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica, não podem, em caso algum e por qualquer motivo, ser rescindidos pelo Consumidor. Isto significa que todos os produtos MELINAVA feitos por encomenda para um consumidor não podem ser devolvidos e que, em nenhum caso, existe direito de livre resolução.

17.2 Além disso, devido à embalagem selada (hermética) dos produtos MELINAVA vendidos através da loja online da MELINAVA (mesmo que não sejam feitos por encomenda), o Consumidor não pode rescindir qualquer Contrato com a MELINAVA assim que abrir os produtos / quebrar o selo (hermético) dos produtos. Ou seja, nestes casos, o Consumidor não dispõe de um direito geral de livre resolução. Por defeito, as devoluções não são aceites. Só será diferente se a MELINAVA tiver declarado explicitamente, relativamente a um produto específico encomendado e/ou adquirido, e portanto ao Contrato celebrado, que o Consumidor, mesmo nas situações acima referidas, tem direito de livre resolução relativamente a esse produto e/ou Contrato.

17.3 No caso de a MELINAVA declarar explicitamente que o direito de livre resolução se aplica a determinados produtos MELINAVA encomendados e/ou adquiridos e/ou ao Contrato celebrado, ou no caso de o Consumidor ainda não ter aberto os produtos / quebrado o selo (hermético) do(s) produto(s), aplica-se o seguinte.

17.4 Ao encomendar / adquirir um produto MELINAVA e/ou celebrar um Contrato deste tipo, o Consumidor tem o direito de rescindir total ou parcialmente o Contrato, exercendo o seu direito de livre resolução, durante um período de 14 dias (a contar do dia seguinte ao da receção do(s) produto(s) pelo Consumidor), nos termos das presentes Condições Gerais. No entanto, se o Consumidor tiver sido informado do motivo da sua reclamação antes da compra, não poderá exercer este direito ao abrigo deste Artigo e/ou Cláusula.

17.5 A MELINAVA pode solicitar ao Consumidor o motivo da resolução, mas o Consumidor não é obrigado a indicar o(s) seu(s) motivo(s).

17.6 Estão excluídos do direito de livre resolução: i) (ver acima) produtos confecionados de acordo com especificações do Consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam produzidos com base numa escolha ou decisão individual do Consumidor (ou seja, produtos personalizados); ii) produtos que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente; iii) (ver acima) produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido removido após a entrega.

18. OBRIGAÇÕES DURANTE O PERÍODO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CASO A LIVRE RESOLUÇÃO SEJA POSSÍVEL)

18.1 Durante o período de 14 dias para livre resolução, o Consumidor deve manusear o produto e a respetiva embalagem com o máximo cuidado, apenas podendo desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para avaliar a natureza, as características e a eficácia do produto. Isto só é possível caso o Consumidor tenha encomendado vários produtos (por exemplo, se o Consumidor encomendar apenas um produto e quebrar o selo aquando da entrega, esse produto já não poderá ser devolvido, nos termos destas CGV. No entanto, se o Consumidor encomendar dois produtos e quebrar o selo do primeiro, pode – respeitando as CGV para o restante – resolver parcialmente o Contrato, devolvendo o segundo produto cujo selo não foi quebrado).

18.2 O Consumidor é responsável e poderá ser responsabilizado por quaisquer danos durante o período de livre resolução e posteriormente, até ao momento em que a MELINAVA receba e verifique os seus produtos após a receção.

19. EXERCÍCIO DE DIREITOS E CUSTOS (CASO A LIVRE RESOLUÇÃO SEJA POSSÍVEL)

19.1 O Consumidor que pretenda exercer o seu direito de livre resolução deve comunicá-lo à MELINAVA dentro do prazo de resolução, para: mail@melinava.pt.

19.2 A MELINAVA fornecerá ao Consumidor um link para um formulário de livre resolução, que só deve ser preenchido e devolvido caso o Consumidor pretenda exercer o seu direito de livre resolução.

19.3 O Consumidor deve, o mais rapidamente possível e no máximo até 14 dias após a comunicação do exercício do direito de livre resolução, preencher o formulário de livre resolução e devolver ou fazer devolver os produtos à MELINAVA.

19.4 Os produtos MELINAVA devem ser devolvidos com todos os acessórios relevantes, no estado original, na embalagem original e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela MELINAVA.

19.5 O Consumidor suporta os custos diretos e os riscos da devolução do produto, salvo acordo escrito em contrário.

19.6 O risco e o ónus da prova para o exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o Consumidor.

19.7 Assim que a MELINAVA receber os produtos MELINAVA em boas condições, procederá ao processamento do(s) reembolso(s). Os reembolsos de produtos devolvidos serão efetuados no prazo de 14 dias após a chegada ao endereço especificado pela MELINAVA. Todos os reembolsos serão realizados para o método de pagamento original, podendo demorar alguns dias a aparecer na conta do Consumidor.

19.8 A MELINAVA só poderá processar reembolsos de produtos MELINAVA devolvidos em perfeito estado e na embalagem original, com a documentação incluída e quaisquer outros itens presentes na caixa, quando aplicável. O Consumidor será responsável por qualquer depreciação do valor dos produtos MELINAVA se esta se dever a uma manipulação inadequada dos produtos ao verificar o seu estado.

19.9 O Consumidor será reembolsado pelo valor dos produtos MELINAVA, deduzida uma taxa de processamento. O valor desta taxa depende do tamanho, peso e localização.

19.10 A MELINAVA não reembolsa qualquer IVA ou taxas de importação. Em alguns casos, o Consumidor poderá solicitar o reembolso destes custos junto das autoridades fiscais locais.

20. ENTREGA E EXPEDIÇÃO ATEMPADA

20.1 A MELINAVA terá o maior cuidado possível ao receber e processar encomendas de produtos MELINAVA e/ou ao executar Contratos.

20.2 O local de entrega é considerado o endereço indicado pelo Consumidor à MELINAVA. A entrega considera-se concluída e a responsabilidade pelos produtos MELINAVA transfere-se para o Consumidor assim que a MELINAVA tiver entregue os produtos no endereço especificado pelo Consumidor.

20.3 Os produtos MELINAVA são expedidos apenas em dias úteis (segunda a sexta-feira). A MELINAVA não se responsabiliza pelo reembolso dos custos de envio devido a atrasos dos serviços postais.

20.4 O envio internacional está disponível apenas para determinados destinos. O Consumidor deve efetuar um pedido de informação em: mail@melinava.pt, para verificar se a MELINAVA faz envios para a localização do Consumidor. Os prazos de envio e processamento variam consoante o destino. Por favor, permita entre 10 a 25 dias para a entrega dos seus produtos MELINAVA internacionais.

20.5 Tendo em conta o que era do conhecimento do Consumidor, ou deveria razoavelmente ser, no momento da aceitação de uma oferta e consequente celebração de um Contrato com a MELINAVA, a MELINAVA compromete-se a processar as encomendas aceites com a maior eficiência possível, no prazo máximo de 30 dias após a aceitação da oferta, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega diferente. Caso a entrega sofra atraso, ou não possa ser efetuada, total ou parcialmente, o Consumidor será informado no prazo máximo de 30 dias após a realização da encomenda. Nessa situação, o Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato sem qualquer custo. Se, apesar dos esforços razoáveis da MELINAVA, não for possível contactar o Consumidor, ou não for possível organizar a (re)entrega ou recolha, a MELINAVA poderá rescindir o Contrato e reembolsar o Consumidor, podendo deduzir um valor razoável correspondente aos custos líquidos incorridos pela MELINAVA em resultado disso.

20.6 Após a dissolução nos termos do parágrafo anterior, a MELINAVA reembolsa imediatamente ao consumidor o valor pago.

21. AÇÕES PROIBIDAS

21.1 É estritamente proibido ao consumidor publicar e/ou reproduzir os produtos (ou seja, produtos MELINAVA) e/ou serviços, incluindo, mas não se limitando às seguintes ações: destruir, modificar, duplicar, publicar, adaptar, copiar, vender (exceto em privado), oferecer (exceto em privado), disponibilizar (exceto em privado), replicar, plagiar, reproduzir sob qualquer forma, descompilar ou de outra forma extrair conteúdos e/ou código-fonte do website, dos produtos MELINAVA e/ou dos serviços.

22. INDEMNIZAÇÃO

22.1 O consumidor compromete-se a indemnizar integralmente e a isentar de responsabilidade a MELINAVA, as suas afiliadas e respetivos administradores, diretores, colaboradores, agentes e representantes de quaisquer reclamações, multas, perdas, responsabilidades, penalidades e outras despesas, incluindo honorários de advogados, resultantes da utilização ou uso indevido do website (por exemplo, loja online) pelo consumidor ou através da sua conta, do acesso ao conteúdo do website, da violação destes Termos e Condições, da infração de direitos de terceiros, de atos ilícitos, no âmbito deste Contrato, reservando-se a MELINAVA o direito de solicitar indemnização por danos e de tomar medidas legais.

22.2 Este acordo de indemnização mantém-se em vigor após a cessação do Contrato.

23. DIREITOS DE AUTOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1 Todas as fotografias, imagens e outros direitos de propriedade intelectual da MELINAVA utilizados no seu site e noutros locais (por exemplo, redes sociais) estão protegidos por direitos de autor. Estas fotografias, imagens e outros direitos de propriedade intelectual da MELINAVA não podem ser reproduzidos e/ou utilizados, seja em contexto privado ou público, sem autorização escrita da MELINAVA.

23.2 Todo o conteúdo (exceto indicação em contrário) incluído no site da MELINAVA, bem como os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo, pertencem ou foram licenciados à MELINAVA. Todo o conteúdo está protegido pelas leis e tratados de propriedade intelectual aplicáveis em Malta e internacionalmente.

23.3 Os consumidores não podem copiar, reproduzir, alugar, distribuir, sublicenciar, vender, armazenar ou reutilizar de qualquer outra forma conteúdos do site da MELINAVA, comunicações ou outras informações, salvo autorização expressa por escrito da MELINAVA e apenas nos termos dessa autorização.

24. APOIO AO CLIENTE

24.1 O serviço de apoio ao cliente da MELINAVA está disponível de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 CET, e pode ser contactado por e-mail para mail@melinava.pt ou através da linha direta de apoio ao cliente: +49 89 541 953 86.

25. RESPONSABILIDADE

25.1 A responsabilidade máxima agregada da MELINAVA por incumprimentos imputáveis na execução do Contrato e de outros contratos resultantes ou relacionados, ou com base em qualquer fundamento legal (seja contratual, extracontratual, incluindo negligência, ou outro), incluindo qualquer incumprimento de obrigações de garantia ou indemnização acordadas, está limitada ao valor total da remuneração / preço / pagamento que a MELINAVA tenha recebido do Consumidor ao abrigo do respetivo Contrato.

25.2 O Consumidor só terá direito a ser indemnizado por danos diretos (e, portanto, não por danos por atraso, indiretos, especiais ou consequenciais) pela MELINAVA, sendo considerados danos diretamente resultantes do incumprimento da prestação. Assim, a MELINAVA não é responsável por outros tipos de danos, como interrupção de atividade, falha de serviço, lucros cessantes, vendas, negócios, receitas, oportunidades, boa vontade, reputação ou dados, independentemente de como surjam e de serem causados por ato ilícito (incluindo negligência), incumprimento contratual ou outro, quer tais perdas ou danos sejam previsíveis, previstos ou conhecidos pela MELINAVA. Isto significa também que a MELINAVA não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de qualquer causa fora do seu controlo razoável. Se tal situação ocorrer, a MELINAVA informará o Consumidor logo que razoavelmente possível e tomará todas as medidas razoáveis para minimizar o atraso.

25.3 Estas limitações de responsabilidade aplicam-se igualmente a qualquer pessoa com quem a MELINAVA colabore para celebrar e executar o Contrato do seu lado.

25.4 Nada nestes Termos e Condições Gerais e/ou no Contrato limita ou exclui a responsabilidade de qualquer das partes por: i) morte ou danos pessoais resultantes de negligência, ii) fraude ou declaração fraudulenta, ou iii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei maltesa.

25.5 Os termos e obrigações impostos por este Artigo mantêm-se em vigor após a cessação ou expiração do Contrato entre a MELINAVA e o Consumidor.

26. PRIVACIDADE DE DADOS

26.1 A MELINAVA e o Consumidor devem cumprir todas as suas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados.

26.2 A MELINAVA pode reter, processar e verificar (incluindo dados de cartões de crédito, débito ou pré-pagos) dados pessoais relativos ao Consumidor para fins legais, administrativos, de gestão e comerciais, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

26.3 Sujeito ao tratamento de dados pessoais do Consumidor, a MELINAVA tratará todos os dados pessoais como confidenciais e implementará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger esses dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado a esses dados que sejam transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

26.4 Quaisquer dados pessoais tratados ao abrigo de qualquer Contrato celebrado entre a MELINAVA e o Consumidor serão conservados pela MELINAVA apenas pelo tempo estritamente necessário ou para cumprir as obrigações comerciais/legais da MELINAVA.

27. DIVERSOS

27.1 Quando o Consumidor escreve uma avaliação, concede à MELINAVA um direito não exclusivo, não remunerado, permanente, irrevogável e totalmente licenciável de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir em qualquer meio em todo o mundo, derivar, distribuir e propor alterações ao conteúdo. O Consumidor concede à MELINAVA o direito de usar o seu nome, de ser identificado como autor desse conteúdo e de se opor a edições adversas do mesmo. O Consumidor declara e garante que detém todos os direitos sobre as entradas no momento em que são criadas, que o conteúdo é correto e que não viola nenhuma das diretrizes existentes da MELINAVA nem prejudica qualquer pessoa física ou jurídica (incluindo possível difamação). Caso a MELINAVA receba reclamações de terceiros por danos com base nas garantias acima, o Consumidor compromete-se a indemnizar e isentar a MELINAVA de qualquer responsabilidade (conforme indicado acima).

27.2 Se a MELINAVA for impedida, dificultada ou atrasada na prestação dos Serviços por um evento de força maior, a MELINAVA não será considerada em incumprimento do Contrato / oferta celebrado entre o Consumidor e a MELINAVA, nem será responsável por qualquer falha ou atraso resultante. O prazo para a prestação dos Serviços será prorrogado em conformidade.

27.3 A não aplicação, em qualquer momento, por parte da MELINAVA de qualquer termo ou condição destes Termos e Condições Gerais / Contrato / oferta, ou a não utilização de qualquer direito ou opção neles previstos, não será considerada uma renúncia a esse direito ou a qualquer outro direito previsto nestes Termos e Condições Gerais / Contrato / oferta, nem qualquer exercício único ou parcial impedirá o exercício de qualquer outro direito ou opção; e nenhuma renúncia será válida a menos que seja feita por escrito, assinada pela MELINAVA, e apenas na medida descrita nesse documento.

27.4 Se qualquer Artigo e/ou Cláusula destes Termos e Condições Gerais / Contrato / oferta, ou parte deles, for considerada nula, inválida ou inaplicável por qualquer legislação a que esteja sujeita, tal nulidade, invalidade ou inaplicabilidade será limitada apenas a essa parte, não afetando nem prejudicando de forma alguma a aplicabilidade das restantes disposições desses Artigos e/ou Cláusulas ou dos demais Artigos e/ou Cláusulas destes Termos e Condições Gerais / Contrato / oferta. A MELINAVA e o Cliente comprometem-se a envidar todos os esforços razoáveis para substituir a disposição nula, inválida ou inaplicável por um Artigo e/ou Cláusula válida, cujo efeito seja o mais próximo possível do efeito pretendido pela disposição nula, inválida ou inaplicável.

27.5 O Consumidor não pode ceder ou delegar quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes TCG / Contrato / oferta sem a aprovação prévia, por escrito, da MELINAVA.

27.6 Estes TCG, juntamente com a oferta e quaisquer políticas (de privacidade) aplicáveis da MELINAVA, constituem todos os termos e condições acordados entre a MELINAVA e o Consumidor relativamente ao objeto do seu Contrato e substituem todas as discussões, negociações, entendimentos e contratos anteriores sobre o mesmo objeto.

27.7 Salvo disposição expressa nestes TCG, os direitos e meios de recurso previstos nestes TCG são adicionais e não exclusivos de quaisquer direitos ou meios de recurso previstos por lei.

27.8 A MELINAVA reserva-se o direito de alterar (por exemplo, modificar, adicionar, eliminar), total ou parcialmente, estes TCG, a qualquer momento. O Consumidor é obrigado a rever periodicamente estes TCG e a cumprir as obrigações estabelecidas na versão em vigor em cada momento. Qualquer utilização do website, dos Serviços e/ou dos produtos MELINAVA pelo Consumidor após tal notificação por parte da MELINAVA será considerada como aceitação dessas alterações, modificações e aditamentos por parte do Consumidor. Se o Consumidor não pretender aceitar os TCG alterados, deve deixar de utilizar o website, os Serviços e/ou os produtos MELINAVA. Além disso, se o Consumidor discordar, deve informar a MELINAVA em mail@melinava.pt no prazo de 14 dias após a sua receção. Entretanto, as condições originais permanecerão em vigor. Se o Consumidor não se opuser, quaisquer alterações serão consideradas aprovadas.

27.9 Situações não abrangidas por estes Termos e Condições Gerais (TCG) devem ser avaliadas e resolvidas "no espírito" destes TCG. Qualquer ambiguidade quanto à interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições destes TCG deve ser interpretada "no espírito" destes TCG.

28. LEI APLICÁVEL

28.1 Qualquer Contrato entre a MELINAVA e o Consumidor, bem como quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas com o(s) seu(s) Contrato(s), incluindo quaisquer litígios entre as Partes, são exclusivamente regidos e interpretados de acordo com a lei maltesa. A CISG é, se aplicável, expressamente excluída.

29. RECLAMAÇÕES & PROCEDIMENTO

29.1 O Consumidor que detete qualquer incumprimento material na implementação e/ou execução do Contrato deve apresentar qualquer reclamação à MELINAVA sem demora, mas no máximo até 7 dias após ter detetado os defeitos, de forma completa e com descrições claras, por email: mail@melinava.pt ou para o seguinte morada postal: MELINAVA, Brivibas Gatve 204B, Caixa Postal nº 31, LV-1039 Letónia. Por favor, tem em atenção que este não é um "endereço de visita" ou "local de atividade", mas apenas um morada postal.

29.2 Após a receção de uma reclamação, a MELINAVA analisará e responderá por escrito o mais rapidamente possível. Se a reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, a MELINAVA responderá com um aviso de receção e uma indicação de quando o Consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.

29.3 O Consumidor deve, em qualquer caso, conceder à MELINAVA um prazo de 4 semanas para resolver a reclamação em consulta mútua. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo nesse período, surge um litígio que está sujeito ao procedimento de resolução de litígios competente em Malta. Em caso de reclamações, o Consumidor deve, em qualquer circunstância, dirigir-se primeiro à MELINAVA.

29.4 A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações da MELINAVA, salvo indicação em contrário por escrito da MELINAVA.

29.5 Se a MELINAVA considerar que uma reclamação é justificada, atuará em conformidade, a seu critério.

30. JURISDIÇÃO (LITÍGIOS)

30.1 A Comissão de Reclamações só analisará um litígio se o Consumidor tiver apresentado previamente a sua reclamação à MELINAVA (conforme acima) dentro de um prazo razoável. Caso não seja resolvida, a reclamação transforma-se em litígio.

30.2 O litígio deve ser submetido à Comissão de Reclamações no prazo máximo de 12 meses após a data em que o Consumidor apresentou a reclamação à MELINAVA pela primeira vez. A submissão deve ser feita por escrito ou por outro meio a definir pela comissão.

30.3 Caso o Consumidor decida submeter um litígio à Comissão de Reclamações, a MELINAVA ficará vinculada a essa decisão. Preferencialmente, o Consumidor deve informar a MELINAVA da sua intenção de submeter o litígio.

30.4 A MELINAVA também pode submeter um litígio à Comissão de Reclamações. No entanto, antes de o fazer, a MELINAVA deve informar o Consumidor dessa intenção. O Consumidor dispõe então de cinco semanas a contar da data de receção para informar a MELINAVA se também pretende que o litígio seja submetido à Comissão de Reclamações ou se prefere que o litígio seja tratado pelo tribunal competente (ver abaixo). Se o Consumidor não responder no prazo de cinco semanas após a receção, a MELINAVA tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente (ver abaixo).

30.5 Se for submetido à Comissão de Reclamações, esta emitirá uma decisão de acordo com as condições especificadas no regulamento da própria Comissão. As decisões da Comissão de Reclamações têm natureza vinculativa.

30.6 A Comissão de Reclamações não tratará de um litígio e/ou interromperá o seu tratamento, caso a MELINAVA obtenha uma suspensão de pagamentos, seja declarada insolvente ou tenha efetivamente cessado a sua atividade antes de o litígio ser apreciado numa reunião da comissão e ser emitida uma decisão final.

30.7 Quaisquer litígios que possam surgir no âmbito do Contrato entre a MELINAVA e o Consumidor, que não sejam submetidos à Comissão de Reclamações conforme acima, estão sujeitos à jurisdição exclusiva do tribunal competente em Malta.